postado em 19/02/2013 12:10
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse nesta terça-feira (19/2) que aguarda, para a próxima semana, a inclusão da preferência de votação dos vetos presidenciais na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou que tem conversado com vários ministros da Corte sobre a importância de se chegar rapidamente a uma decisão final sobre o tema.O debate surgiu quando, no ano passado, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a apreciação dos vetos à nova Lei dos Royalties do petróleo enquanto o Legislativo não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. O advogado-geral da União defende uma posição final do plenário do Supremo e não apenas de um ministro da Corte.
"Acho que a partir da semana que vem, se a decisão do Supremo for de dar encaminhamento, acho que já há uma possibilidade de deliberação. Quem define é o Supremo, eu espero que na semana que vem ele tenha a iniciativa de deliberar sobre a questão", disse o ministro, após participar da cerimônia de comemoração dos 20 anos da Advocacia-geral da União (AGU).
Na segunda-feira (18/2), o ministro Fux disse que a Corte dará a palavra final sobre o assunto, enfatizando que, embora acredite que sua opinião seja a correta, ;é importante ouvir os demais votos; do colegiado. Luís Inácio Adams acrescentou que tem percebido "boa vontade" dos ministros do STF para lidar com o tema, na medida em que compreendem a preocupação "acerca dos seus impactos sobre o Congresso Nacional, o Executivo e as contas públicas".
Ele lembrou que a votação do Orçamento de 2013, que estava marcada para hoje (19), só deverá ocorrer depois de o STF decidir a questão dos vetos. Segundo Luiz Fux, a votação do Orçamento e de outras matérias pelo Congresso não está comprometida pela decisão, mas para o governo há risco de insegurança jurídica.
;O fundamento adotado pelo ministro Fux para bloquear a apreciação dos vetos [à nova Lei dos Royalties do petróleo] alcança todas as deliberações do Congresso, inclusive a do Orçamento. [Se o Orçamento for votado antes da decisão definitiva do STF], qualquer transferência voluntária mediante convênio ao município, por exemplo, poderá ser impugnada em ação popular bloqueando o repasse, sob o argumento que a lei que o autorizou é inconstitucional;, explicou.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse ontem (18), que há um consenso entre o governo e o Congresso Nacional sobre a necessidade de se aguardar o pronunciamento do STF antes que o Orçamento de 2013 seja votado.
Na semana passada, a AGU entrou com uma petição no STF para que o plenário se manifeste sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. Segundo a União, caso a votação tenha que ocorrer em ordem cronológica, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 470 bilhões.