postado em 20/02/2013 14:33
O Ponto de Contato Nacional (PCN) para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais passou a ser instituído pelo governo federal como grupo de trabalho interministerial. A determinação foi estabelecida em portaria interministerial publicada nesta quarta-feira (20/2) no Diário Oficial da União.Em 27 de junho de 2000, o Brasil se comprometeu a implementar e divulgar as Diretrizes da OCDE, conjunto de propostas com o objetivo de fornecer princípios e padrões voluntários para uma conduta empresarial responsável. O documento Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais pode ser consultado no site do Ministério da Fazenda.
[SAIBAMAIS]As Diretrizes da OCDE incluem recomendações em áreas de direitos humanos, emprego, meio ambiente, transparência, combate à corrupção, solicitação de suborno e extorsão, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação.
O PCN brasileiro será composto por representantes de 11 órgãos do governo federal: Banco Central; Controladoria-Geral da União; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério do Trabalho e Emprego; e Secretaria dos Direitos Humanos.