postado em 22/02/2013 18:40
Brasília ; O Tribunal Regional Federal da 1; Região (TRF1) confirmou nesta sexta-feira (22/2), em votação unânime, a ilegalidade de regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para limitar a publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas. A decisão é da Sexta Turma e ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.Além de restringir a publicidade para alimentos com excesso de sódio, gordura e açúcar, as resolução editada pela Anvisa em 2010 obrigava os fabricantes a veicular frases associando o consumo de seus produtos ao desenvolvimento de doenças como pressão alta, diabetes, obesidade e cárie dentária.
A regra foi questionada pela Associação Brasileira da Indústria da Alimentação, argumentando que a Anvisa extrapolou seu campo de atuação em matéria que só podia ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Questionava ainda, afronta à liberdade de expressão e de escolha do consumidor. ;O poder público não deve pretender viver a vida das pessoas para poupá-las dos riscos;, argumentou o advogado Luís Roberto Barroso.
O TRF1 confirmou decisão da juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16; Vara Federal de Brasília, que concedeu liminar em 2010 para suspender os efeitos da resolução.