postado em 27/02/2013 15:25
No primeiro discurso depois de eleito nesta quarta-feira (27/2) presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.A proposta do senador é que, a exemplo do que já acontece na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em relação ao presidente do Banco Central, seja incluída a previsão de audiências públicas regulares com o ministro da Justiça na CCJ para acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública.
;A grave situação da segurança pública no país impõe que o assunto seja debatido neste plenário com pautas permanentes e temáticas;, argumentou. Nesse sentido, ele adiantou que pretende defender uma proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que propõe mudança no regimento interno da casa.
Entre os assuntos que terão prioridade na comissão, de acordo com o presidente, estão as reformas dos códigos Penal, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor, além das propostas de emenda à Constituição que tratam do ato médico e do novo regulamento para a apreciação de vetos presidenciais.
;Não hesitaremos em discutir, de forma clara, temas que possam ser conflitantes entre Poderes, sempre tendo como bússola o mandamento constitucional. Queremos ser protagonistas dos debates de relevância nacional;, disse.
Outro compromisso do senador foi com os projetos de autoria de parlamentares, segundo ele, muitas vezes preteridos. ;O processo legislativo brasileiro tem uma predominância talvez de mais de 60% de medidas provisórias;, informou.
Vital do Rêgo lembrou ainda que uma das mais importantes tarefas da CCJ é a apreciação das indicações dos ministros dos tribunais superiores, do procurador-geral da República e dos dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP).
;Examinaremos essas indicações com critério, ampliando cada vez mais a oportunidade do debate com o sabatinado. O Senado Federal, e a CCJ em particular, não podem se converter em simples homologadores das indicações oriundas do Executivo ou do Judiciário;, criticou. Segundo o presidente da CCJ, a pauta da comissão tem 118 propostas prontas para votação, entre elas as que tratam do pacto federativo.