postado em 27/02/2013 16:41
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira (27/2) o julgamento do recurso apresentado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, contra a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que, em dezembro, suspendeu a urgência da votação do veto feito pela presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties do Petróleo. Primeiro a votar, Fux manifestou-se pela manutenção de sua decisão, que estabeleceu que os vetos devem ser votados em ordem cronológica.Conforme o voto de Fux, o veto aos royalties só poderia ser analisado depois que o Congresso votasse os mais de 3 mil pendentes de apreciação pelo Legislativo. ;É absolutamente inimaginável que se possa dizer o que passou passou. A Constituição estabeleceu prazos, consequências e, na verdade, ela incluiu a votação do veto como integrante do processo legislativo. O poder de agenda do Parlamento tem como baliza primária a Constituição Federal;, frisou o ministro.
Ele acrescentou que a liminar não impede a tramitação de outras matérias, liberando assim a votação de temas como o Orçamento 2013.
Por volta das 16h20, a sessão plenária do STF foi suspensa para o intervalo. Nove ministros ainda votarão, para decidir se a liminar será ou não mantida. Luís Inácio Adams pede que a decisão de Fux seja modulada de forma que o Congresso tenha que obedecer a ordem cronológica para votação somente a partir dos vetos futuros. Segundo ele, o impacto da eventual derrubada de vetos antigos poderá chegar a R$ 471 bilhões.
Após o intervalo, os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Rosa Weber, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram pela revogação da liminar de Fux. A ação analisada pelo Supremo é de extrema importância para o Congresso, que aguarda a decisão para colocar em votação o Orçamento de 2013 e a análise do veto aos royalties. Parlamentares dos estados que mais produzem petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, querem que a liminar seja mantida, pois uma eventual derrubada do veto de Dilma representará a redistribuição dos recursos dos royalties entre todas as unidades da Federação.