postado em 27/02/2013 19:13
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira (27/2) pela derrubada da liminar concedida por Luiz Fux, que, em dezembro, impediu que o Congresso votasse o veto que a presidente Dilma Rousseff fez à Lei dos Royalties do Petróleo. O julgamento terminou por volta das 20h25.O voto de Gilmar Mendes formou a maioria pela revogação da medida que determinava que o veto em questão fosse apreciado somente depois que o Legislativo apreciasse outros 3 mil pendentes de análise.
Já os ministros Marco Aurélio, Celso Mello e Joaquim Barbosa acompanharam o voto de Luiz Fux.
Primeiro a votar, o relator do caso, Luiz Fux, manifestou-se pela manutenção de sua decisão, que estabeleceu que os vetos fossem votados em ordem cronológica. ;É absolutamente inimaginável que se possa dizer o que passou passou. A Constituição estabeleceu prazos, consequências e, na verdade, ela incluiu a votação do veto como integrante do processo legislativo. O poder de agenda do Parlamento tem como baliza primária a Constituição Federal;, frisou o ministro.
Prevaleceu, porém, a divergência formada por Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Toffoli disse ter encontrado dificuldade "de darmos uma decisão que impede outro poder de deliberar".