Politica

Deputado Alessandro Molon volta ao STF para anular decisão sobre royalties

Alessandro Molon (PT-RJ) contesta a legalidade da sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei dos royalties do petróleo

postado em 12/03/2013 18:01
Brasília ; O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12/3) contestando a legalidade da sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei dos royalties do petróleo.

A petição faz parte do mandado de segurança que tramita no Supremo desde o ano passado. Foi neste processo que o ministro Luiz Fux deu a liminar que obrigou o Congresso a analisar 3 mil vetos em ordem cronológica. A decisão provisória foi derrubada no final de fevereiro no plenário do STF, mas os ministros não discutiram o mérito do pedido.

Além de pedir agilidade no julgamento do mérito ; que definirá se o acúmulo de vetos é permitido ou não - Molon pede a Fux que dê nova decisão provisória anulando o que foi decidido pelo Congresso na sessão da última quarta (6/3), quando houve a derrubada dos vetos à nova lei dos royalties.


Ele aponta uma série de ilegalidades que, acredita, viciaram o processo legislativo. ;Para espanto e grande tristeza de muitos dos presentes, o Congresso Nacional viveu um dia de regime autoritário, risco que se imaginava superado com a redemocratização do país;, argumenta o deputado.

[SAIBAMAIS]Molon cita a não convocação de uma comissão mista especial para dar parecer sobre os vetos, a cassação da palavra dos parlamentares da minoria e a discussão em bloco dos 142 pontos do veto. Para o deputado, não é admissível ;que as maiorias parlamentares imponham procedimentos aleatórios com o objetivo de direcionar os trabalhos à satisfação imediata de próprios interesses;.

Além do processo de Molon, tramitam no Supremo mandados de segurança dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ) e um mais completo assinado por dez

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