postado em 14/03/2013 22:17
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (14) que estados e municípios devem se adequar imediatamente à decisão do Supremo que anulou o pagamento de precatórios segundo regras vigentes desde 2009. De acordo com o ministro, a suspensão deve ocorrer inclusive em relação a parcelas já acertadas.;Eu tenho a impressão que, assim como a emenda queria pegar os parcelamentos já em curso, que era inconstitucional, é inconstitucional continuar fazendo isso;, disse Fux, ao deixar a sessão do STF esta noite. O ministro assumiu a posição de relator informal do processo desde a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, em novembro do ano passado.
No final do julgamento, procuradores do estado do Pará e do município de São Paulo perguntaram aos ministros como fica a situação dos valores já acertados pelo regime recém-anulado. Ficou combinado que o caso voltará a plenário para que os efeitos da decisão sejam modulados.
Para Fux, essa discussão tem que ocorrer rapidamente, no prazo de semanas, se possível. O ministro acredita que estados e municípios devem ingressar com petições explicitando suas preocupações e a solução que esperam.
;Cada estado pode ter um pedido. Pode ter um que adotou uma única providência da emenda, pode ter um que usou a emenda toda;, exemplificou. A modulação de efeitos no STF só é possível com a concordância de oito ministros, e, segundo Fux, esse quórum deve ser conquistado em nome do bom-senso.
O ministro disse que a decisão de hoje foi ;uma vitória do Estado Democrático de Direito;, e que agora os estados e municípios precisam se adequar à nova realidade, honrando seus compromissos. ;Há estados que estão em dia, então tem algum meio de resolver isso;, disse, citando como exemplo a possibilidade de refinanciamento da dívida pela União.
Fux também fez uma analogia com a situação de pais que nunca pagam pensão aos filhos, mas que encontram uma forma de quitar a dívida quando são presos. ;O sujeito nunca tem dinheiro, mas manda prender na vara de alimento, aí aparece o dinheiro. O dinheiro vai chegar;, disse.