postado em 18/03/2013 09:59
O pacto federativo será o principal assunto a ser discutido no Congresso Nacional nesta semana. O fim da guerra fiscal, por meio da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e as compensações aos estados pela perda de arrecadação serão assuntos que marcarão as atividades de deputados e senadores.
Nesse contexto, a votação do novo cálculo para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), marcada para esta terça-feira (19/3), se apresenta como a mais urgente entre as matérias relacionadas à discussão do pacto federativo. O Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo inconstitucional e determinou que o Congresso refizesse as contas até dezembro do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o prazo, mais 150 dias foram concedidos para que um projeto de lei seja aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados.
Autor do substitutivo que unifica os oito projetos de lei que tratam do assunto no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) espera que a matéria seja apreciada sem entraves na Casa esta semana. ;Bem antes do fim do prazo de 150 dias;, disse em discurso na tribuna na última semana. Para isso, vem negociando continuamente com lideranças partidárias e ouviu os governadores em reunião na última quarta-feira (13). Dos governadores ouviu pedido para que modifique a composição do fundo, aumentando o número de impostos que terão uma parte aplicada nele e, assim, elevando a arrecadação a ser divida pelos estados.
;É uma demanda que o Cid [Gomes, governador do Ceará] trouxe, mas que eu já expliquei a ele que só pode ser feita por emenda constitucional. A gente quer aprovar o projeto de lei do FPE direitinho para não ter querela judicial depois;, explicou Pinheiro.
Fora isso, os últimos ajustes do relator antes da votação são quanto ao tempo de transição da regra atual para a nova. Pinheiro garantiu no projeto que nenhum estado perderá receita imediatamente com a nova divisão do fundo e colocou um dispositivo para que as alterações sejam escalonadas, de modo que alguns estados deixarão de ganhar com o aumento de arrecadação dos próximos anos, mas não diminuirão a cota.
Antes, a regra de transição tinha prazo final para 2015, mas como o projeto não foi aprovado no ano passado, o relator recebeu demanda de senadores dos estados que seriam prejudicados pedindo a ampliação do prazo. ;O ajuste principal foi no tempo. Essa coisa de prorrogar para 2017;, contou Pinheiro, referindo-se à mudança de prazo. A sugestão também foi feita pelo coordenador dos secretários de Fazenda do Conselho de Administração Fazendária, Cláudio Trinchão, em audiência pública no Senado.
As regras para o novo cálculo do FPE, segundo o substitutivo de Walter Pinheiro, obedecerão aos critérios de renda per capita domiciliar e população dos estados. No período de transição, os critérios serão utilizados apenas para o excedente do fundo, depois que forem garantidas as cotas atuais de cada estado. Depois da transição, 100% do FPE serão divididos segundo os dois critérios.
Atualmente, o bolo do FPE está em cerca de R$ 70 bilhões por ano. Se a demanda dos governadores por recursos de outros impostos na composição do fundo for atendida, o montante deverá aumentar em R$ 5 bilhões, mas isso só deverá ser feito posteriormente, por meio de emenda constitucional. O valor serviria para suprir as perdas dos estados com as isenções do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) feitas pelo governo federal no último ano. O IPI é um dos impostos que compõem o FPE.
Nesse contexto, a votação do novo cálculo para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), marcada para esta terça-feira (19/3), se apresenta como a mais urgente entre as matérias relacionadas à discussão do pacto federativo. O Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo inconstitucional e determinou que o Congresso refizesse as contas até dezembro do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o prazo, mais 150 dias foram concedidos para que um projeto de lei seja aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados.
Autor do substitutivo que unifica os oito projetos de lei que tratam do assunto no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) espera que a matéria seja apreciada sem entraves na Casa esta semana. ;Bem antes do fim do prazo de 150 dias;, disse em discurso na tribuna na última semana. Para isso, vem negociando continuamente com lideranças partidárias e ouviu os governadores em reunião na última quarta-feira (13). Dos governadores ouviu pedido para que modifique a composição do fundo, aumentando o número de impostos que terão uma parte aplicada nele e, assim, elevando a arrecadação a ser divida pelos estados.
;É uma demanda que o Cid [Gomes, governador do Ceará] trouxe, mas que eu já expliquei a ele que só pode ser feita por emenda constitucional. A gente quer aprovar o projeto de lei do FPE direitinho para não ter querela judicial depois;, explicou Pinheiro.
Fora isso, os últimos ajustes do relator antes da votação são quanto ao tempo de transição da regra atual para a nova. Pinheiro garantiu no projeto que nenhum estado perderá receita imediatamente com a nova divisão do fundo e colocou um dispositivo para que as alterações sejam escalonadas, de modo que alguns estados deixarão de ganhar com o aumento de arrecadação dos próximos anos, mas não diminuirão a cota.
Antes, a regra de transição tinha prazo final para 2015, mas como o projeto não foi aprovado no ano passado, o relator recebeu demanda de senadores dos estados que seriam prejudicados pedindo a ampliação do prazo. ;O ajuste principal foi no tempo. Essa coisa de prorrogar para 2017;, contou Pinheiro, referindo-se à mudança de prazo. A sugestão também foi feita pelo coordenador dos secretários de Fazenda do Conselho de Administração Fazendária, Cláudio Trinchão, em audiência pública no Senado.
As regras para o novo cálculo do FPE, segundo o substitutivo de Walter Pinheiro, obedecerão aos critérios de renda per capita domiciliar e população dos estados. No período de transição, os critérios serão utilizados apenas para o excedente do fundo, depois que forem garantidas as cotas atuais de cada estado. Depois da transição, 100% do FPE serão divididos segundo os dois critérios.
Atualmente, o bolo do FPE está em cerca de R$ 70 bilhões por ano. Se a demanda dos governadores por recursos de outros impostos na composição do fundo for atendida, o montante deverá aumentar em R$ 5 bilhões, mas isso só deverá ser feito posteriormente, por meio de emenda constitucional. O valor serviria para suprir as perdas dos estados com as isenções do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) feitas pelo governo federal no último ano. O IPI é um dos impostos que compõem o FPE.