postado em 09/04/2013 21:00
A proposta de emenda à Constituição (PEC 565/06) que torna obrigatória a execução do Orçamento Geral da União será analisada por uma comissão especial da Câmara, criada hoje pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A comissão será composta por 20 deputados e terá até 40 sessões para apreciar o mérito da PEC. O ato de criação da comissão foi assinado em plenário por Alves. Ao assinar o ato, Henrique Alves falou da importância da aprovação da PEC e pediu aos líderes partidários urgência na indicação dos deputados que vão integrar a comissão. ;É um compromisso com o Parlamento, mesmo que possa desagradar a uns e agradar a outros. Sei que a PEC pode ser interpretada de diversas maneiras, mas sabemos o que pode representar a emenda de cada parlamentar e estou cansado de ver distorções sobre a importância dessas emendas aos municípios;, disse Alves.
A aprovação do Orçamento impositivo é uma reivindicação antiga de grande parte dos parlamentares. Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, o governo federal pode executar o Orçamento aprovado pelo Congresso da forma que considerar mais conveniente. Um dos problemas é que, muitas vezes, as emendas dos parlamentares inseridas na proposta não são executadas.
A chamada PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), falecido em 2007, propõe, entre outros pontos, que a programação constante da Lei Orçamentária Anual será de execução obrigatória, salvo se aprovada pelo Congresso Nacional solicitação, de iniciativa exclusiva do presidente da República, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação.