postado em 10/04/2013 22:02
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (10/4) derrubar o sigilo da identidade dos investigados pela Corte. Por sete votos a quatro, os ministros definiram que todos os inquéritos que ingressarem no tribunal terão obrigatoriamente o nome completo dos investigados. Já no protocolo, o servidor do STF terá de inserir a identidade da parte. O Supremo é o foro competente para receber e julgar processos contra autoridades, como deputados federais, senadores e ministros de Estado.A decisão foi tomada durante sessão administrativa. Os ministros derrubaram uma resolução que havia sido editada há mais de dois anos pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, que se aposentou no ano passado. A medida foi adotada para dar publicidade aos processos, uma vez que a regra anterior previa que os processos tivessem apenas as iniciais dos nomes. De acordo com o novo entendimento, os relatores poderão decretar o sigilo dos inquéritos somente quando avaliarem que há necessidade do segredo de Justiça. Nesses casos, poderão fixar que apenas a primeira letra das identidades constem no inquérito.
O debate havia começado no ano passado, quando o ministro Carlos Ayres Britto manifestou-se pela publicidade geral dos inquéritos, antes de um pedido de vista de Luiz Fux. Nesta quarta, Fux observou que cerca de 90% das denúncias acabam rejeitadas, para defender a manutenção da regra que protegia o sigilo do investigado. Ele argumentou que a garantia dos direitos fundamentais deve se sobrepor ao princípio publicidade.
No entanto, acabou sendo voto vencido. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, reagiu contra o posicionamento de Fux. ;É um retrocesso o Supremo adotar uma sistemática dessas (a medida adotada por Peluso). Vossa Excelência tem consciência de que, na verdade, está estabelecendo um privilégio que só valerá para as pessoas que têm prerrogativa de foro;, questionou Barbosa, irritado. Fux reagiu: ;Não estou querendo privilégio nenhum.;
O presidente do STF então insistiu contra a medida defendida por Fux. ;Visa estabelecer um privilégio que não existe no Brasil para o restante da população;, disse, referindo-se ao fato de que outros tribunais divulgam os nomes completos dos investigados. Fux evitou polemizar, mas interrompeu Barbosa. ;Não é obrigado a concordar comigo e nem eu a concordar com Vossa Excelência.; O chefe do Judiciário, no entanto, insistiu que ;é preciso respeitar o princípio da publicidade;.
Ricardo Lewandowski seguiu o voto de Fux. ;Estou convencido de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, mas quem decide sobre essa exceção é o juiz sorteado relator do inquérito. Fico muito preocupado que um funcionário do tribunal passe a tomar decisões que dizem respeito a um direito fundamental. É um dever indelegável do ministro relator;, frisou. Também seguiram o voto de Fux os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
No entanto, prevaleceu a tese de Ayres Britto e Joaquim Barbosa, que foram seguidos por Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Teori Zavascki. ;A tônica na administração pública para cobrar eficiência é a publicidade. Não consigo dar um tratamento preferencial ao detentor da prerrogativa e dizer que o cidadão comum está sujeito à publicidade;, disse Marco Aurélio.
Novos cargos
Também na sessão administrativa desta quarta, os ministros aprovaram o envio de dois projetos de lei para o Congresso. Um deles cria 33 novos cargos comissionados para os gabinetes dos ministros. O outro aumenta os salários dos servidores em cargo de chefia de R$ 10.352 para R$ 12.940. Os ministros reclamam que têm perdido assessores em razão dos salários que, segundo eles, são inferiores aos pagos por outros órgãos.
Joaquim Barbosa afirmou que os salários estão defasados. ;Com essa remuneração não se consegue recrutar profissionais para o nível de direção e assessoramento superiores;, disse.