postado em 15/04/2013 11:09
O prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 termina nesta segunda-feira (15/4), de acordo com as regras constitucionais. O texto a ser entregue à Comissão Mista de Orçamento define prioridades e metas para os gastos do governo pelo período de um ano.A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma previsão mais detalhada de gastos, com quantificação de todas as receitas e previsão de todas as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário. A LDO prevê o valor do salário mínimo a ser pago no exercício seguinte.
O projeto de lei deve ser encaminhado para votação no Congresso Nacional até 30 de setembro de cada ano. Os Três Poderes participam do processo de elaboração da lei de diretrizes e da lei orçamentária, que é coordenado pelo Ministério do Planejamento.
Com informações da Agência Brasil