postado em 16/04/2013 12:21
O autor do projeto que altera a lei antidrogas, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), considerou nesta terça-feira (16/4) ;inócua; a ação de sete ex-ministros da Justiça que decidiram apoiar a campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Para o deputado, o ato não ajuda a resolver o problema e ainda ;joga contra; o combate às drogas.;É um ato inócuo, que não ajuda a resolver os problemas, aliás, é importante saber o que esses ex-ministros fizeram quando eram ministros para enfrentar esse problema. Acho que estamos vivendo hoje a falta de ação de governos;, ponderou Terra à Agência Brasil.
Segundo ele, a presidenta Dilma Rousseff tem tentando implementar programas de combate às drogas, principalmente ao crack, mas enfrenta resistências dentro do próprio governo. ;A presidenta foi a primeira a fazer um programa abrangente que é o Crack, É Possível Vencer, mas ela tem resistências internas. O primeiro escalão do Ministério da Saúde e o segundo escalão do Ministério da Justiça são a favor da liberação das drogas. Então, eles jogam contra [o combate às drogas];, analisou.
Apesar de enfrentar resistências, em especial à proposta de internação involuntária de usuários, Osmar Terra avaliou que é necessário votar a proposta de atualização da lei antidrogas. ;Precisamos de um corpo legal, de leis que representem a vontade da população. Maioria no Congresso, consenso, não vai ter nunca. Mas são questões que têm que ser resolvidas no voto, no plenário.;
Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, o projeto que altera a atual lei antidrogas prevê o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação. A proposta também obriga as empresas a ofertarem vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos.
O texto, que pode ser colocado em votação na tarde de hoje, prevê também a responsabilização administrativa dos três níveis de governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a repressão e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior complexidade. Também fazem parte das mudanças, a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento e a maior taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento.