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Estatuto não consegue inibir crimes cometidos por adolescentes, diz Alckmin

Segundo o governador de São Paulo, a internação de três anos, período máximo permitido pelo ECA, estimula a impunidade do adolescente que comete um crime



Além do aumento da internação, a proposta apresentada pelo PSDB propõe que o adolescente internado ao completar 18 anos seja separado dos mais jovens e complete a pena socioeducativa em um regime diferenciado. Outra modificação prevê a possibilidade do jovem permanecer internado se for diagnosticado com doença mental.

;Hoje não tem previsão legal para os casos de saúde mental. Há casos de menores que completaram os três anos [de detenção], teriam que sair, mas tem doença mental e oferecem risco à sociedade. Estamos prevendo esses casos no ECA;, pontuou o governador paulista.

O projeto ainda prevê o agravamento da pena quando um adulto cooptar um menor para a prática criminosa. Se não for aprovada a urgência para a tramitação da proposta, terá que ser analisada por, pelo menos, três comissões técnicas antes de ser levada ao plenário.