O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (16/4) que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar de proteger os direitos da criança e do adolescente, não é mais suficiente para inibir a prática criminosa por menores de 18 anos. Em reunião com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Alckmin defendeu um projeto protocolado pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), que propõe mudanças no ECA e no Código Penal.
A proposta tucana visa endurecer a legislação para punir os adolescentes que praticam crimes graves ou são reincidentes. ;[A proposta] não mexe na Constituição brasileira, não altera a maioridade penal, mas modifica o ECA, que é lei. O ECA é da década de 1990 e, de lá para cá, as coisas mudaram muito. É um bom estatuto, protege a criança e o adolescente, preserva os seus direitos, mas não dá uma resposta adequada para casos de reincidência e graves;, argumentou Alckmin.
Segundo ele, a internação de três anos, período máximo permitido pelo ECA, estimula a impunidade do adolescente que comete um crime. ;Com apenas três anos de medida socioeducativa não se estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa. A nossa proposta é [de internação] até oito anos para crimes hediondos, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro;, explicou.
Além do aumento da internação, a proposta apresentada pelo PSDB propõe que o adolescente internado ao completar 18 anos seja separado dos mais jovens e complete a pena socioeducativa em um regime diferenciado. Outra modificação prevê a possibilidade do jovem permanecer internado se for diagnosticado com doença mental.
;Hoje não tem previsão legal para os casos de saúde mental. Há casos de menores que completaram os três anos [de detenção], teriam que sair, mas tem doença mental e oferecem risco à sociedade. Estamos prevendo esses casos no ECA;, pontuou o governador paulista.
O projeto ainda prevê o agravamento da pena quando um adulto cooptar um menor para a prática criminosa. Se não for aprovada a urgência para a tramitação da proposta, terá que ser analisada por, pelo menos, três comissões técnicas antes de ser levada ao plenário.