postado em 18/04/2013 07:30
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não é suficiente para garantir direitos e a implementação de políticas públicas voltadas para crianças até os seis anos de idade. A avaliação parte de Eduardo Queiroz, presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, voltada para a defesa dos direitos da primeira infância, que está na linha de frente do debate travado em torno da necessidade de se implementar um marco legal específico para atender interesses dessa parcela da população.A formulação desse marco legal é objeto de discussão no seminário Marco Legal da Primeira Infância, que reúne especialistas e parlamentares de 11 países nesta semana na Câmara dos Deputados para trocar experiências e formular as bases de uma legislação voltada para as crianças brasileiras. A expectativa, segundo Queiroz, é que até o fim deste ano comece a tramitar no Congresso um projeto de lei com foco na primeira infância, englobando desde a gestação até os seis anos. ;A nossa luta é para que existam recursos destinados para essa população e a gente acredita que o marco legal vá ajudar nesse trabalho;, diz Queiroz. Assista, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo especialista ao Correio.
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Qual a necessidade de um marco legal voltado exclusivamente para a primeira infância. O Estatuto da Criança e do Adolescente já não cobre essa fatia da população?
Ele cobre em parte. Sempre que vamos olhar para as políticas públicas, a criança que está na primeira infância sempre está no meio de algum programa para o adolescente, para a mãe, para o idoso. Quando a gente fala de um marco legal voltado para a primeira infância, nós estamos falando de algo específico para a criança desde a gestação até os seis anos de idade.
O senhor pode dar um exemplo de política específica para esse público?
Em relação à violência, por exemplo, a criança e do adolescente vivem situações diferentes. A criança pequena está dentro da família ou sendo cuidada em uma creche, ou pela vizinha. A violência acontece dentro da família, estudos acadêmicos mostram que a criança sofre a primeira violência, e as mais graves, dentro da família. É diferente do adolescente. A gente tem que começar a trabalhar dentro das famílias brasileiras, trazer a família para perto da escola, da creche, para cuidar da criança.
Como a falta de uma legislação específica interfere na vida de crianças que já estão em situação de risco?
Quando você não tem algo específico para a primeira infância, você não tem necessariamente o recurso para isso e as políticas públicas voltadas para esse público. No ano passado, nós fizemos um trabalho junto com a ONG Contas Abertas e fomos esmiuçar o orçamento federal em relação às políticas públicas para a primeira infância. Foram pouquíssimos os recursos encontrados para atender esse público. A nossa luta é para que existam recursos destinados para essa população e a gente acredita que o marco legal vá ajudar nesse trabalho. A academia já vem trazendo muitas evidências científicas sobre a importância do investimento na primeira infância. Isso não era conhecido anteriormente. Era algo intuitivo, sabia-se que tinha de cuidar da criança. Agora existe um embasamento científico.
O ponto de partida, então, seriam as famílias?
Exatamente. Já temos bons exemplos disso pelo Brasil, no próprio Rio Grande do Sul, temos o programa Primeira Infância Melhor, que trabalha levando o estado até a família. É um programa de visitação. Em Pernambuco, existe o Mãe Coruja Pernambucana, que é também o estado trabalhando com as famílias. Os governos estaduais já começaram a perceber que esse investimento na primeira infância é fundamental, ele gera economia no curto, no médio e no longo prazo. E também há a questão moral, nossas crianças tem que ter investimento desde pequenininhas.
O estado tem condição de chegar nas casas dessas crianças e fazer esse acompanhamento?
O estado já faz isso pelo país inteiro com os agentes comunitários de saúde. Nos governos estaduais isso também já é feito. Eu tenho total certeza que o governo tem condições para isso.
Como o senhor avaliaria a posição do Brasil, hoje, em relação à primeira infância?
Nos últimos sete, oito anos, avançamos bem. Mas só agora estamos trazendo nossos legisladores para construir um marco legal. Vai haver muita discussão, tem gente que ainda acha que o ECA é bastante, mas a ideia é criar algo específico para esse público. A criação de uma frente parlamentar em defesa da primeira infância foi um primeiro passo. Quando vemos o governo federal, os estaduais, trabalhando pela primeira infância, e agora vemos os legisladores preocupados e fazendo essa discussão, não tenho dúvida de que a coisa já está caminhando bem.