postado em 24/04/2013 16:33
Os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiram nesta quarta-feira (24/4) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. O projeto foi aprovado no fim da manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação que teve a participação dos deputados-réus João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), condenados pela Suprema Corte no julgamento do mensalão. A matéria ainda será apreciada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara.Os dois magistrados dizem não acreditar na possibilidade de aprovação da proposta pelos plenários da Câmara e do Senado. Marco Aurélio avalia que a aprovação da medida ;ressoa como retaliação; da Câmara ao Poder Judiciário. Segundo ele, a PEC atinge a uma cláusula pétrea (artigo imutável da Constituição) que estabelece a separação dos Poderes da República. ;Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa;, criticou o magistrado.
A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação da Câmara. Estabelece ainda a necessidade mínima de nove votos para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quórum mínimo para tal fim é de seis votos.
Questionado sobre o risco de o Congresso aprovar a PEC, Marco Aurélio disse não acreditar nessa possibilidade. ;A essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem (...) Não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político;, frisou o ministro.
Já o ministro Gilmar Mendes observou que a PEC 33 ;evoca coisas tenebrosas;, ao citar um artigo da Constituição de 1937, que, segundo ele, dava ao presidente da República o poder de cassar decisões da Suprema Corte e de confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. ;Acredito que não é um bom precedente. A Câmara vai acabar rejeitando isso;, opinou Gilmar.
Para o ministro, a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara é uma reação contra decisões recentes tomadas pelo Supremo. ;Em geral, essas reações são marcadas por decepções, frustrações imediatas. Temos várias questões: o aborto (de anencéfalos), células-tronco do embrião, união homoafetiva. É preciso ver a importância do trabalho do tribunal ao longo da historia e que, em geral, não é essa a solução adequada para resolver esse tipo de tensão, esse tipo de problema.;
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também demonstrou insatisfação com a PEC 33. Embora tenha dito que não conhece o teor da proposta, ele afirmou que à primeira vista a aprovação da matéria pela CCJ da Câmara causa ;perplexidade;. ;É algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes;, alertou.