postado em 29/04/2013 14:18
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira (29/4) do pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33. Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a proposta, entre outros pontos, submete as decisões do STF ao Congresso.Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança 32.036, impetrado na quinta-feira (25/4) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
No despacho, Toffoli concedeu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre o assunto. ;Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgado do mérito;, diz parte do despacho do relator do mandado de segurança.
[SAIBAMAIS]Aprovada na quarta-feira (24), a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes ;após reiteradas decisões sobre matéria constitucional;, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a admitir que há uma crise entre os dois Poderes. Em nota, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso, ;fragilizará a democracia brasileira;.
Nesta tarde, os presidente do Senado e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), devem se reunir com o ministro Gilmar Mendes para discutir a liminar, expedida pelo ministro, que suspende a tramitação do projeto de lei que altera as regras de distribuição do fundo partidário e do tempo de televisão da propaganda eleitoral. A PEC 33 também está na pauta do encontro.