O deputado disse que sua proposta se baseia na legislação americana, já implantada em São Paulo (lei estadual 13.226/08). Ele observa que ;a prática abusiva do telemarketing vem sendo duramente criticada pelos consumidores, que são obrigados a receber diariamente em seus aparelhos chamadas indesejadas com a oferta de bens e produtos de todo gênero;.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 585/11, que será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.