postado em 14/05/2013 08:15
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou que o projeto de lei que dificulta a criação dos partidos "agride a constituição". Em parecer enviado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gurgel, manifestou-se favorável à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que, no fim de abril, suspendeu a tramitação do projeto de lei antes de sua apreciação pelo Senado. No ofício, ele recomenda que o plenário da Suprema Corte atenda o pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) de interrupção definitiva do trâmite da matéria.
[SAIBAMAIS]Roberto Gurgel alerta que o projeto de lei que impede os parlamentares de levarem consigo uma fatia do tempo de tevê e dos recursos do fundo partidário ao migrarem para uma nova legenda é irregular. "É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes à Constituição. E é disso que se trata quando o STF se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma", destaca o procurador-geral.
