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Estado de Minas

AGU cobra tramitação de projeto que dificulta a criação de partidos

Advocacia-Geral da União quer a votação da proposta que prejudica a Rede de Marina e pede a derrubada da liminar do ministro Gilmar Mendes


postado em 16/05/2013 07:56

Luís Inácio Adams alega que não há, no projeto em tramitação na Câmara, nada que justifique a liminar(foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr - 29/11/12)
Luís Inácio Adams alega que não há, no projeto em tramitação na Câmara, nada que justifique a liminar (foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr - 29/11/12)

Dois dias depois de o Ministério Público Federal (MPF) se manifestar favorável à liminar que suspendeu a tramitação do projeto de lei que dificulta a criação de partidos, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que impede o Congresso de dar andamento à proposta. Em um ofício de 13 páginas, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o órgão pede que a liminar do ministro Gilmar Mendes seja cassada para que a proposição, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), volte a tramitar. Adams afirma que o projeto visa evitar o “comércio de filiações partidárias”.

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Ao conceder a liminar, na última semana de abril, o ministro do STF destacou que houve uma “aparente tentativa casuística” do Congresso de mudar as regras para criação de partidos no meio de uma legislatura, o que, segundo ele, pode resultar em prejuízo para minorias políticas. A decisão foi tomada depois de um pedido feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

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