postado em 25/05/2013 11:39
O Código Florestal, aprovado sob fortes disputas políticas e interesses no Congresso Nacional, completa um ano neste sábado (25/5) em uma situação semelhante. Enquanto, desta vez, o setor produtivo está mais afinado com as estratégias do governo, as organizações ambientais criticam a demora na implementação de dispositivos da lei. Mais de 20 itens da nova legislação precisam ser regulamentados.
Essa semana, sete organizações civis ; Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy Brasil (TNC), Conservação Internacional (CI), Instituto Socioambiental e WWF-Brasil ; criaram um observatório do Código Florestal para acompanhar o que vem sendo feito pelo governo federal e pelas administrações estaduais e municipais.
Uma das ameaças à implementação da nova lei é a deficiente estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios. Para André Lima, advogado do Ipam, é esse o diagnóstico. ;Queremos identificar com mais clareza onde estão os principais gargalos dessa implementação e tentar propor soluções;, explicou.
Representantes dessas organizações criticaram o processo de implementação da lei. Segundo eles, o governo não terá condições de cumprir os prazos se não agilizar as regulamentações que o código e o decreto que complementou a lei preveem.
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Essa semana, sete organizações civis ; Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy Brasil (TNC), Conservação Internacional (CI), Instituto Socioambiental e WWF-Brasil ; criaram um observatório do Código Florestal para acompanhar o que vem sendo feito pelo governo federal e pelas administrações estaduais e municipais.
Uma das ameaças à implementação da nova lei é a deficiente estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios. Para André Lima, advogado do Ipam, é esse o diagnóstico. ;Queremos identificar com mais clareza onde estão os principais gargalos dessa implementação e tentar propor soluções;, explicou.
Representantes dessas organizações criticaram o processo de implementação da lei. Segundo eles, o governo não terá condições de cumprir os prazos se não agilizar as regulamentações que o código e o decreto que complementou a lei preveem.
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A avaliação do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Gilman Viana, é diferente. Para ele, os sinais da implantação da nova lei são positivos. ;O ponto de partida não está atrasado, a implementação da lei não está fora de hora e não há desatenção sobre os prazos;, garantiu. A CNA foi umas das organizações que se comprometeram a difundir informações sobre o cadastro entre os produtores para agilizar o processo quando o sistema estivesse no ar, o que deve ocorrer na próxima semana.
Para Viana, o novo Código traz motivações reais para que os proprietários de imóveis rurais recuperem e conservem as vegetações nativas. ;A produção em ambientes não agredidos é menos densa. É mais cara também, mas pelo custo dessa preservação que também é mais valorizada pelos consumidores pelo sinal de pureza que ela representa;, avaliou. Em países tropicais, como o Brasil, ambientes desequilibrados muitas vezes representam ameaças de pragas ou predadores às plantações e criação de animais. ;Não há omissão dos governos na implementação da lei, mas é um assunto complexo.;
O secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, considerou a iniciativa da sociedade civil bem-vinda. Há dois dias, o ministério também instalou um grupo de acompanhamento da implantação da lei para acompanhar as ações e avaliar sugestões e propostas de regulamentação da legislação.
A equipe tem representantes dos ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama) e de representações civis como a CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos da Terra e do The Nature Conservancy Brasil.
;A grande dificuldade é que o cadastro [Ambiental Rural (CAR)] cobre todo o território nacional e são mais de 5 milhões de imóveis para cadastrar em dois anos. A lei foi muito rígida com o prazo;. Mesmo diante do desafio, representantes do governo acreditam que a forma simplificada com que será feito o registro dos imóveis pode ajudar a otimizar o trabalho. ;O cadastro será feito pela internet, tem imagens e temos parcerias acertadas com várias entidades representativas;, disse Cabral.
A estratégia do governo é criar um sistema semelhante ao da declaração de Imposto de Renda. Os produtores ou as associações que representam segmentos do setor produtivo que assumiram a responsabilidade do cadastro vão preencher os dados na internet. No formulário será preciso informar a localização georreferenciada do imóvel e o perímetro e as Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro da propriedade. ;Os produtores vão receber um recibo, e os órgãos estaduais e municipais vão confirmar se as informações estão corretas;, explicou Cabral.
As imagens de satélites ; compradas pelo ministério e entregues para os estados depois que governadores assinaram os acordos para implementação do cadastro ; vão fazer parte do cadastro ilustrando as regiões com uma resolução capaz de apontar áreas de até cinco metros de extensão. ;Consigo ver margens de rios que já atendem ao tamanho de uma APP;, afirmou.
Representantes da ONG The Nature Conservancy Brasil, que implementam o modelo de cadastramento há oito anos na região da Amazônia, temem que essa necessidade ainda seja baixa e acabe resultando em sobreposição de limites de propriedades e rios no registro. Cabral admitiu que o erro pode ocorrer mas disse que o governo contratou a melhor resolução disponível no mercado brasileiro para uma cobertura total do território. Segundo ele, o ideal seria visitar cada propriedade, mas além de não ter condições para isso, o governo passaria anos para concluir o levantamento.
;Contratamos o melhor diante da necessidade de ter um levantamento nacional, com agilidade e qualidade e com preço razoável. É possível que ocorra algum deslocamento no mapeamento. Se houver essa sobreposição, vamos até aquele proprietário para rever as informações;, garantiu.
Além de temer um atraso no cadastramento, os movimentos sociais apontaram que até hoje o governo não definiu os mecanismos de incentivo econômico à conservação e à restauração florestal. Apesar de previsto na nova lei florestal, o programa de apoio e incentivo aos produtores que preservam o meio ambiente não é um ponto determinativo. ;Não há prazo e é uma medida autorizativa. Mesmo assim, estamos trabalhando junto com o Ministério da Fazenda para criar esses instrumentos;, garantiu Cabral.
A possibilidade de que a proposta de regulamentação do Ministério do Meio Ambiente inclua a criação do Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e do Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm) também levantou críticas à implementação da nova lei. A bancada ruralista no Congresso Nacional teme que as exigências criem mais burocracia e aumente os custos para os produtores. O governo não adiantou os detalhes da regulamentação.