postado em 12/06/2013 20:39
Requerimento de urgência para votação do projeto de lei complementar do Senado, que define novas regras para a distribuição dos recursos financeiros do Fundo de Participação dos Estados (FPE), foi aprovado, há pouco, pelo plenário da Câmara. Com isso, o projeto deverá ser votado ainda na noite desta quarta-feira (12/6) sem ter sido apreciado pelas comissões técnicas da Casa.O projeto aprovado pelo Senado mantém as atuais regras de distribuição dos recursos do FPE até 2015. As novas regras entrariam em vigor a partir de 2016 com correções pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 50 % da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido.
Durante a votação do requerimento de urgência, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) propôs que a vigência do projeto fosse só até 31 de dezembro de 2014, para a partir do segundo semestre deste ano, o Congresso voltasse a debater novos rateios para o FPE. Muitos líderes se manifestaram a favor da proposta.
No entanto, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs a votação do texto do Senado, que altera as regras só a partir de 2016, sem qualquer alteração. Isso, porque se o texto for modificado pelos deputados, ele terá que voltar para nova votação no Senado, o que terá que ocorrer antes do dia 23, prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso Nacional aprovar novas regras para a distribuição do FPE.