postado em 18/06/2013 17:50
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cancelamento de vários itens da Lei Geral da Copa. Aprovada em junho do ano passado, a norma tem regras para a Copa das Confederações, em andamento, a Copa do Mundo de 2014 e a Jornada Mundial da Juventude, que será realizada em julho. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.Elaborado pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, recentemente dispensada do cargo de vice na PGR, o documento aponta três inconstitucionalidades na Lei da Copa, entre elas, duas que favorecem diretamente a Fifa, organizadora do evento. ;Não é possível vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa e de seus relacionados;, diz trecho do parecer.
[SAIBAMAIS] O primeiro item atacado é o que delega à União a responsabilidade civil por todos os danos relacionados a acidentes de segurança nos eventos, isentando a Fifa de questionamentos. Para a PGR, a Administração Pública não pode assumir responsabilidades sem nexo de causalidade bem definido.
O Ministério Público também questiona a isenção tributária concedida à Fifa na tramitação de processos judiciais. Segundo Duprat, ;a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um verdadeiro favorecimento ilegítimo;.
O terceiro ponto criticado pela PGR é o pagamento, desde abril, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram das copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970. ;As vantagens concedidas são de índole estritamente privada, não envolvendo nenhum projeto de interesse do povo;, destaca Duprat. Ela também aponta ilegalidade na falta de indicação da previsão orçamentária para os pagamentos.