postado em 19/06/2013 16:42
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/6) que o Ministério Público tem legitimidade para questionar propagandas partidárias irregulares na Justiça Eleitoral. Os ministros julgaram ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei de 2009 que restringia o direito de contestar apenas aos partidos.
A decisão diz respeito às propagandas partidárias, que se destinam a divulgar o conteúdo programático das legendas. Elas são diferentes das propagandas eleitorais, que apresentam os candidatos, autorizadas apenas três meses das eleições.
Os ministros não alteraram a lei conforme pediu a PGR, mas deram interpretação para que as intervenções do Ministério Público sejam permitidas, conforme prevê a Constituição. Esse entendimento era adotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas em alguns tribunais locais os pedidos eram rejeitados.
De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, a liberdade partidária não é absoluta e não é possível impedir o Ministério Público de questionar. Para o ministro, o texto aprovado em 2009 ;vulnera de forma substancial o papel do Ministério Público na defesa do regime democrático e dos interesses sociais;.
O único que votou pela alteração do texto foi o ministro Teori Zavascki, enquanto Celso de Mello não participou do julgamento.
A decisão diz respeito às propagandas partidárias, que se destinam a divulgar o conteúdo programático das legendas. Elas são diferentes das propagandas eleitorais, que apresentam os candidatos, autorizadas apenas três meses das eleições.
Os ministros não alteraram a lei conforme pediu a PGR, mas deram interpretação para que as intervenções do Ministério Público sejam permitidas, conforme prevê a Constituição. Esse entendimento era adotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas em alguns tribunais locais os pedidos eram rejeitados.
De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, a liberdade partidária não é absoluta e não é possível impedir o Ministério Público de questionar. Para o ministro, o texto aprovado em 2009 ;vulnera de forma substancial o papel do Ministério Público na defesa do regime democrático e dos interesses sociais;.
O único que votou pela alteração do texto foi o ministro Teori Zavascki, enquanto Celso de Mello não participou do julgamento.