A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (26/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2012, que extingue o voto secreto para votações sobre cassação de mandato parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. O texto já havia passado pelo Senado e agora segue para análise em uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário.
A proposta arrastava-se na Câmara há pelo menos um ano, mas passou a ser rediscutida nas reuniões de líderanças desde que o Correio revelou que a maioria dos parlamentares era favorável a alguma mudança na obrigatoriedade de votação secreta no Congresso, apesar de os projetos que preveem modificações caminharem a passos lentos. No início deste mês, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), garantiu que uma das duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitavam na Casa entraria na pauta do plenário antes do recesso parlamentar, ou seja, até o dia 17 de julho.
Com a decisão, formou-se o consenso de que o texto deveria ser aprovado rapidamente pela CCJ - que analisou a viabilidade jurídica da PEC - para dar tempo de ser analisada por uma comissão especial e depois no plenário. Essa tramitação é obrigatória para PECs. O relator do texto na CCJ, Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou a aprovação. "Uma das principais demandas da sociedade é mais transparência. Esta PEC avança nesta direção. O voto do parlamentar não lhe pertence, mas sim ao seu eleitor, que tem o direito de saber como seu representante vota", destacou.
A outra PEC que trata do tema, a 349/2001, não foi votada porque institui o voto aberto em todas as votações. A PEC 196/2012 encontrava maior respaldo nas bancadas por se tratar apenas da cassação de mandato. Nos últimos anos, diversos parlamentares já se beneficiaram da escolha silenciosa dos colegas para escapar da cassação - somente em 2006, 12 dos 15 deputados acusados de envolvimento com o esquema do mensalão foram absolvidos em sessões secretas.