Estado de Minas
postado em 05/07/2013 16:02
Proposta de Emenda Constitucional que obriga autoridades a prestar contas anualmente ao Senado está pronta para votação em plenário, em primeiro turno, na semana que vem. A proposta passou pela última sessão de discussão nesta sexta-feira (5/7) e constará da agenda da próxima sessão plenária.
A medida alcança, por exemplo, dirigentes de agências reguladoras, como as agências nacionais de Aviação Civil (Anac), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.
Autor da proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) considera essencial que os dirigentes desses órgãos, responsáveis por implementar políticas públicas, prestem contas ao Parlamento pelo menos uma vez por ano. O senador explica que hoje há previsão constitucional para convocação apenas de ministros de Estado, presidente do Banco Central, por ter status de ministro, e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República, sendo preciso alterar a Constituição para também incluir os dirigentes das agências reguladoras.
Walter Pinheiro informa, no entanto, que não estarão sujeitos à obrigação de comparecimento anual titulares de outros cargos também submetidos à aprovação do Senado, como membros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e embaixadores, para preservar a independência dessas funções.
TST
Também na sessão plenária desta sexta-feira foi realizada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 32/10) que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta deixa expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões. O texto também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada ; hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ ; entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
Com Agência Senado
A medida alcança, por exemplo, dirigentes de agências reguladoras, como as agências nacionais de Aviação Civil (Anac), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.
Autor da proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) considera essencial que os dirigentes desses órgãos, responsáveis por implementar políticas públicas, prestem contas ao Parlamento pelo menos uma vez por ano. O senador explica que hoje há previsão constitucional para convocação apenas de ministros de Estado, presidente do Banco Central, por ter status de ministro, e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República, sendo preciso alterar a Constituição para também incluir os dirigentes das agências reguladoras.
Walter Pinheiro informa, no entanto, que não estarão sujeitos à obrigação de comparecimento anual titulares de outros cargos também submetidos à aprovação do Senado, como membros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e embaixadores, para preservar a independência dessas funções.
TST
Também na sessão plenária desta sexta-feira foi realizada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 32/10) que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta deixa expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões. O texto também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada ; hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ ; entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
Com Agência Senado