postado em 09/07/2013 14:48
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu nesta terça-feira (9/7), durante reunião de líderes da base do governo na Câmara, a manutenção do texto do projeto de lei aprovado pelo Senado que trata da destinação de 75% dos recursos dos royalties do petróleo e dos rendimentos do Fundo Social à educação e 25% à saúde.De acordo com o ministro, parte da proposta aprovada inicialmente pelos deputados poderia provocar questionamentos judiciais e dificultar o repasse de recursos para a educação e para saúde. ;A preocupação que o governo trouxe é não fazer mudanças que possam judicializar o tema dos royalties. Ou seja, não interessa mais a ninguém, imagino, que terminemos todo esse processo de votação com mais um projeto no Supremo Tribunal Federal;, pontou Mercadante.
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Segundo ele, um dispositivo aprovado pela Câmara prevê que o repasse dos recursos dos royalties atinja também contratos já assinados por estados e municípios produtores, o que pode ;judicializar; a proposta. ;Como entendemos que é retroativo e a Ordem dos Advogados do Brasil fez um alerta dizendo que essa mudança da Câmara poderia judicializar novamente a discussão dos royalties, senti, da parte de todos os líderes na reunião hoje que eles não correrão esse risco. Vai evitar a judicialização e não haverá alterações para trás em estados e municípios [produtores]. Essa foi a grande convergência;, disse Mercadante.
O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse que a proposta deve ser votada de hoje para quarta-feira (10/7). ;Vamos evitar a judicialização. Na hora que judicializa, para tudo. Até amanhã, vamos buscar um consenso;, frisou.