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Estado de Minas

Câmara aprova licença de táxi de pai para filho

Com isso, com a morte do permissionário, a autorização poderá ser transferida para os filhos, irmãos e ou cônjuge


postado em 10/07/2013 20:37 / atualizado em 10/07/2013 20:41

Com a aprovação de um artigo que torna hereditária a permissão de táxi o plenário da Câmara encerrou na noite desta quarta-feira (10/7) a votação da Medida Provisória (MP) 610. O Artigo 30 da MP prevê o direito sucessão para a transferência da concessão de táxi.


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Com isso, com a morte do permissionário, a autorização poderá ser transferida para os filhos, irmãos e ou cônjuge. O dispositivo foi aplaudido por dezenas de taxistas que acompanharam a votação da MP nas galerias da Casa.

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