postado em 25/07/2013 17:27
Os sindicatos empresariais repudiaram o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar n; 200 de 2012, divulgado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25/7). Em nota, as entidades fizeram um apelo ao Congresso Nacional para que os deputados derrubem o veto da presidente.O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga atualmente pelos empresários brasileiros no caso de demissão de funcionário sem justa causa. O texto foi aprovado em 3 de julho pela Câmara.
"Os empregadores já são obrigados a pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. A taxa adicional de 10% foi criada em 2001 para ajudar a cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1 ", disseram em nota conjunta os sindicatos. "Não é justo que o empresariado brasileiro seja onerado ainda mais do que as contribuições já previstas em lei", finalizaram.