postado em 12/08/2013 20:51
São Paulo ; A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) entregou nesta segunda-feira (12/8) ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado Samuel Moreira, documento com mais de 100 mil assinaturas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2013, que restringe o poder de investigação dos promotores de Justiça. De autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB), a proposta deverá ser discutida na Alesp nesta quarta-feira (14) e depois ir à votação. A coleta das assinaturas foi feita principalmente por meio da internet.
Atualmente, as investigações criminais sobre o governador do estado, vice-governador, secretários, deputados estaduais, membros do Poder Judiciário, prefeitos e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual são conduzidas por um promotor de Justiça. Caso a PEC seja aprovada pelos deputados estaduais, as investigações passariam à competência do procurador-geral de Justiça. O atual procurador-geral de Justiça de São Paulo é Márcio Fernando Elias Rosa, que assumiu o cargo em abril de 2012.
;A PEC visa a restringir a atuação do Ministério Público concentrando todas as ações e investigações referentes à improbidade - que tenham como parte deputados, secretários e prefeitos - nas mãos unicamente do procurador-geral de Justiça, tirando, portanto, atribuições de todos os promotores do estado e gerando ineficiência do Ministério Público, pois é absolutamente inviável que uma única pessoa possa realizar todas estas investigações a contento;, disse Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP. Para o presidente da associação, a PEC é ;um atentado contra a eficiência do estado; e deve ser rejeitada pelos deputados.
Em junho, os deputados federais rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retirava o poder de investigação criminal dos ministérios públicos Estaduais e Federal. Para Roberto Livianu, presidente do movimento Ministério Público Democrático, a criação de duas PECs (uma em âmbito federal e outra no âmbito estadual) para restringir a atuação do Ministério Público demonstra que o órgão ;incomoda os poderosos;.
;Essa reação é sintomática. Devemos ficar muito atentos porque outras propostas poderão surgir no futuro;, disse. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Alesp, investigações já em andamento, como as que se referem às denúncias de formação de cartel e de irregularidades nas licitações dos trens e metrôs de São Paulo, podem ser prejudicadas. ;Há uma série de casos rumorosos e graves de corrupção e, caso a PEC fosse aprovada, tudo isso iria para o gabinete do procurador-geral, que é escolhido pelo governador. E é humanamente impossível uma só pessoa cuidar de tantas investigações;, disse Livianu.
Na avaliação de Livianu, a PEC vem na contramão do interesse da sociedade. ;Não se acredita em concentração de poder. Na iniciativa privada, quando uma única empresa vende um produto, o preço [do produto] explode e os consumidores são lesados. Em matéria política, concentração de poder gera impunidade;.
Autor da PEC, o deputado estadual Campos Machado disse, em entrevista por telefone à Agência Brasil, que a proposta está sendo encarada de forma ;distorcida; por alguns membros do Ministério Público e políticos. Segundo ele, a PEC procura evitar abusos e assegurar o respeito à honra de quem está sob investigação.
;O que a nossa PEC propõe não é nenhuma redução. O Ministério Público vai manter toda a sua independência, liberdade e autonomia para conduzir qualquer apuração criminal ou administrativa. Não vai prejudicar em nada. A única coisa que modifica é que a assinatura das denúncias criminais e das ações civis públicas vão ter isenção, não vão mais ter cunho político ou partidário ou disputas locais, como acontece hoje. E também não vão jogar a reputação [da pessoa] no lixo. Hoje, primeiro se denuncia um fato. Digo que [uma pessoa] fez isso para depois tentar encontrar as provas do que ela fez. O que quero assegurar é o respeito à reputação e à honra;, argumentou.
Sobre as críticas dos promotores de que as investigações ficarão restritas a uma única pessoa (o procurador-geral de Justiça), Campos Machado alega ser ;uma desculpa esfarrapada;. ;Como uma pessoa só? O promotor pode delegar qualquer investigação. Ele só terá uma responsabilidade: examinar os casos;.
Segundo o deputado estadual Carlos Bezerra Jr., líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, e que acompanhou a entrega das assinaturas, é importante buscar outra maneira de se coibir os abusos de alguns promotores durante as investigações. ;Somos [bancada do PSDB] contrários à aprovação da PEC 01, que concentra poderes de investigações nas mãos do procurador-geral;, disse. E sugeriu: ;Há várias propostas que estamos discutindo como, por exemplo, a criação de uma ouvidoria externa independente do Ministério Público, que seria um grande avanço. Sugiro também que sejam feitas audiências públicas na assembleia para que pessoas que foram vítimas de casos de abusos do Ministério Público venham aqui para que estes casos possam ser expostos e possamos, juntos, construir mecanismos que possam aprimorar as investigações, modernizar os poderes e mantê-los equilibrados;.
Atualmente, as investigações criminais sobre o governador do estado, vice-governador, secretários, deputados estaduais, membros do Poder Judiciário, prefeitos e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual são conduzidas por um promotor de Justiça. Caso a PEC seja aprovada pelos deputados estaduais, as investigações passariam à competência do procurador-geral de Justiça. O atual procurador-geral de Justiça de São Paulo é Márcio Fernando Elias Rosa, que assumiu o cargo em abril de 2012.
;A PEC visa a restringir a atuação do Ministério Público concentrando todas as ações e investigações referentes à improbidade - que tenham como parte deputados, secretários e prefeitos - nas mãos unicamente do procurador-geral de Justiça, tirando, portanto, atribuições de todos os promotores do estado e gerando ineficiência do Ministério Público, pois é absolutamente inviável que uma única pessoa possa realizar todas estas investigações a contento;, disse Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP. Para o presidente da associação, a PEC é ;um atentado contra a eficiência do estado; e deve ser rejeitada pelos deputados.
Em junho, os deputados federais rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retirava o poder de investigação criminal dos ministérios públicos Estaduais e Federal. Para Roberto Livianu, presidente do movimento Ministério Público Democrático, a criação de duas PECs (uma em âmbito federal e outra no âmbito estadual) para restringir a atuação do Ministério Público demonstra que o órgão ;incomoda os poderosos;.
;Essa reação é sintomática. Devemos ficar muito atentos porque outras propostas poderão surgir no futuro;, disse. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Alesp, investigações já em andamento, como as que se referem às denúncias de formação de cartel e de irregularidades nas licitações dos trens e metrôs de São Paulo, podem ser prejudicadas. ;Há uma série de casos rumorosos e graves de corrupção e, caso a PEC fosse aprovada, tudo isso iria para o gabinete do procurador-geral, que é escolhido pelo governador. E é humanamente impossível uma só pessoa cuidar de tantas investigações;, disse Livianu.
Na avaliação de Livianu, a PEC vem na contramão do interesse da sociedade. ;Não se acredita em concentração de poder. Na iniciativa privada, quando uma única empresa vende um produto, o preço [do produto] explode e os consumidores são lesados. Em matéria política, concentração de poder gera impunidade;.
Autor da PEC, o deputado estadual Campos Machado disse, em entrevista por telefone à Agência Brasil, que a proposta está sendo encarada de forma ;distorcida; por alguns membros do Ministério Público e políticos. Segundo ele, a PEC procura evitar abusos e assegurar o respeito à honra de quem está sob investigação.
;O que a nossa PEC propõe não é nenhuma redução. O Ministério Público vai manter toda a sua independência, liberdade e autonomia para conduzir qualquer apuração criminal ou administrativa. Não vai prejudicar em nada. A única coisa que modifica é que a assinatura das denúncias criminais e das ações civis públicas vão ter isenção, não vão mais ter cunho político ou partidário ou disputas locais, como acontece hoje. E também não vão jogar a reputação [da pessoa] no lixo. Hoje, primeiro se denuncia um fato. Digo que [uma pessoa] fez isso para depois tentar encontrar as provas do que ela fez. O que quero assegurar é o respeito à reputação e à honra;, argumentou.
Sobre as críticas dos promotores de que as investigações ficarão restritas a uma única pessoa (o procurador-geral de Justiça), Campos Machado alega ser ;uma desculpa esfarrapada;. ;Como uma pessoa só? O promotor pode delegar qualquer investigação. Ele só terá uma responsabilidade: examinar os casos;.
Segundo o deputado estadual Carlos Bezerra Jr., líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, e que acompanhou a entrega das assinaturas, é importante buscar outra maneira de se coibir os abusos de alguns promotores durante as investigações. ;Somos [bancada do PSDB] contrários à aprovação da PEC 01, que concentra poderes de investigações nas mãos do procurador-geral;, disse. E sugeriu: ;Há várias propostas que estamos discutindo como, por exemplo, a criação de uma ouvidoria externa independente do Ministério Público, que seria um grande avanço. Sugiro também que sejam feitas audiências públicas na assembleia para que pessoas que foram vítimas de casos de abusos do Ministério Público venham aqui para que estes casos possam ser expostos e possamos, juntos, construir mecanismos que possam aprimorar as investigações, modernizar os poderes e mantê-los equilibrados;.