postado em 20/08/2013 13:46
Em meio à possibilidade da derrubada de diversos vetos, o governo propôs nesta terça-feira (20/8) aos líderes da base aliada na Câmara que temas polêmicos e que não estejam trancando a pauta, como o fim da multa extra de 10% do Fundo de Garantida sobre o Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa, não sejam apreciados na sessão marcada para a noite de hoje.[SAIBAMAIS]Nesta terça-feira, o Congresso fará a primeira sessão para apreciação de vetos presidenciais após a aprovação de resolução que estabelece que o prazo para decisão sobre os vetos será 30 dias após a chegada ao Senado, sob pena de a pauta do Congresso ser trancada e impedir a votação de qualquer matéria. Em reunião com a base aliada, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvaltti, frisou que a maior preocupação é com uma provável batalha judicial a partir da derrubada de vetos presidenciais. ;O grande objetivo é evitar, ao máximo, a judicialização. [O pedido é para não votar] exatamente, para que tenhamos o tempo da negociação, da conversa, nessas matérias: Seguro Safra, [licença hereditária] dos taxistas e os 10% do FGTS, para que possamos ter uma alternativa, como construímos no Ato Médico;, disse a ministra.
No caso do chamado Ato Médico, como foi apelidado o projeto de lei que trata da regulamentação do exercício da medicina, Ideli disse que o governo enviou um projeto alternativo à derrubada do veto que retoma, em parte, o texto vetado. ;O governo já encaminhou um projeto alternativo que garante o diagnóstico e a prescrição para os médicos, mas desde que se respeite os protocolos já em vigor do SUS [Sistema Único de Saúde] que, em algumas situações, [permite que] demais profissões da área da saúde também tenham atuação no diagnóstico e na prescrição;, disse a ministra.
A pauta, no entanto, será decida em reunião com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e os líderes partidários da Câmara e do Senado, às 15h. A sessão do Congresso para análise dos vetos está marcada para as 19h. Em relação ao veto ao projeto de lei que trata do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a ministra disse que durante a reunião com líderes da base, foi sugerido que a renegociação das dívidas de estados e municípios seja uma alternativa para a manutenção do veto. ;Isso foi apresentado, mas agora vamos ver se flui, se tem possibilidade;. Há um impasse porque alguns líderes da própria base aliada querem que todos os vetos, inclusive os que não estão trancando a pauta, sejam colocados em votação na sessão de hoje.
Ao todo, 127 vetos poderão ser colocados em pauta. Eles tratam de seis projetos de lei que foram parcial ou integralmente vetados pela presidenta Dilma Rousseff, desde o dia 9 de julho. Os vetos tratam da extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior; da desoneração de produtos da cesta básica; da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins; da regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico; da extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada, e de mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).