A procuradora-geral da República interina, Helenita Acioli, considerou improcedente uma ação do PSC, partido do deputado Marco Feliciano (SP), que questionava o casamento de pessoas do mesmo sexo, autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
[SAIBAMAIS]Segundo a chefe do Ministério Público Federal, a Constituição garante esse tipo de relação. ;Trata-se de consolidar, por meio da uniformização de tratamento, o direito de casais homoafetivos de desenvolverem a vida familiar;, diz Helenita, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).