postado em 11/09/2013 14:08
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales, apresentam nesta quarta-feira (11/9) recurso à Justiça Federal no Ceará contrária ao Programa Mais Médicos. A decisão liminar, concedida nessa terça-feira (10/9), desobriga o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) de fornecer registro provisório aos médicos formados no exterior que vão atuar no Programa Mais Médicos.O recurso será apresentado no Tribunal Regional Federal da 5; Região. A liminar é a primeira decisão do Judiciário contrária ao programa. Na decisão, a juíza Débora Aguiar da Silva Santos registra que o Cremec não é obrigado a conceder o registro provisório sem a comprovação da revalidação do diploma expedido por universidades estrangeiras e sem a apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa para quem não é brasileiro.
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A dispensa aos brasileiros e estrangeiros formados no exterior de fazer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), tal como prevê o programa, é um dos principais motivos de reclamação das entidades médicas.
[SAIBAMAIS]O Mais Médicos tem sido alvo de diversas ações judiciais e o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU) obtiveram decisões favoráveis. A AGU já derrubou ações em Pernambuco, no Rio Grande do Sul, Distrito Federal e em Santa Catarina, rebatendo as alegações dos sindicatos de médicos locais, conselhos regionais de medicina e entidades de classe nacionais que pretendiam suspender o programa.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, declarou em algumas ocasiões que o governo tem segurança jurídica sobre a determinação para que os conselhos regionais de Medicina concedam o registro provisório aos médicos, pois a medida provisória que cria o Mais Médicos tem força de lei. O texto aguarda análise na Câmara dos deputados.