postado em 17/09/2013 18:45
O Democratas ingressou nesta terça-feira (17/9) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma que trata da emissão das carteiras de identidade estudantil, prevista no Estatuto da Juventude.A regra estabelece que a carteira será expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.
Mas, para o Democratas, há uma inconstitucionalidade, quando determina que as entidades estaduais e municipais devem ser filiadas a uma das instituições escolhidas, obrigando a uma filiação compulsória.
O partido diz que a Constituição Federal garante plena a liberdade de associação e que ninguém poderá ser obrigado a permanecer associado a alguma entidade.
Vice-líder do Democratas, o deputado Onyx Lorenzoini (RS) espera que a Adin seja analisada rapidamente, porque o Estatuto da Juventude entra em vigor em fevereiro de 2014.