postado em 25/09/2013 11:52
Os órgãos públicos terão que avaliar, obrigatoriamente, alguns requisitos antes de fechar contrato com entidades sem fins lucrativos, como organizações não governamentais. Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (25/9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelece que qualquer parceria envolvendo dinheiro público só poderá ser firmada com entidades que funcionem regularmente por no mínimo três anos.O texto também obriga a comprovação de experiência prévia sobre a atividade prevista no contrato e prova de que a entidade não descumpriu obrigações em parcerias anteriores.
;A medida é moralizadora e vai contribuir em parcerias entre o Poder Público e essas entidades;, avaliou o relator da matéria, senador José Agripino (DEM-RN). ;Vai trazer probidade a essas relações que envolvem dinheiro público;, completou.
A aprovação do texto foi comemorada por parlamentares que lembraram denúncias sobre a atuação de algumas organizações. ;Não podemos generalizar. Há organizações sérias, mas também há aquelas que se destinam a aparelhos para desvio de recursos públicos;, disse Álvaro Dias (PSDB-PR). As obrigatoriedades para os contratos ainda precisam de aprovação na Câmara dos Deputados.