postado em 01/10/2013 18:16
Ao participar de audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da tramitação das medidas provisórias (MPs), o jurista Nelson Jobim defendeu a apreciação das MPs em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Atualmente, elas são analisadas pelas duas Casas separadamente.;Creio que deveria voltar para o sistema de tramitação perante o Congresso, considerando as experiências que tivemos desde 1988. Voltar à tramitação em sessão conjunta [do Congresso Nacional] é muito mais rápido, tem a possibilidade de emendamento de plenário, sem dificuldade e as coisas andariam muito melhor;, disse Jobim.
O ex-ministro da Justiça criticou a PEC de autoria do Senado, que muda o rito de tramitação das MPs. Segundo ele, a proposta não é boa na medida que mantém o modelo da separação já existente, com tramitação na Câmara e no Senado. Segundo ele, com a manutenção desse modelo começa-se a adentrar em fixações de prazos para a Câmara e para o Senado.
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Nelson Jobim também alertou os deputados da comissão para os riscos da transformação da MP em projeto de lei com urgência constitucional caso ela não tenha sua admissibilidade aceita. Atualmente e pela PEC, as MPS têm prazo de tramitação de 120 dias, enquanto os projetos com urgência constitucional passam a trancar a pauta com 45 dias. ;Vocês [parlamentares] estão jogando contra vocês ao permitir a transformação das MPs em projetos de lei com urgência constitucional;, disse.
Na avaliação de Nelson Jobim, as MPs deveriam ser mais enxutas e deixar de tratar de uma série de matérias como vem ocorrendo atualmente. ;A MP não pode ser ônibus, ou seja, entra tudo para dentro. Deveria ser uma MP, no máximo, motocicleta, só vai uma pessoa e no máximo duas. Mas a redação que está lá [na PEC] não autoriza isso, porque diz que a matéria será definida pelo objeto e ele sendo mais amplo, a matéria será mais ampla. Isso tira o poder do Parlamento;.