postado em 16/10/2013 10:03
Como era esperado, deputados e senadores decidiram, na noite de terça-feira (15/10), manter todos os vetos presidenciais na terceira sessão de análise desse tipo de dispositivo que terminou pouco antes das 21h. Nenhum dos vetos analisados (33/2013 a 37/2013) tratava de pontos polêmicos ou impasses entre governo e Legislativo, diferentemente do que ocorreu nas últimas sessões. Ainda assim, o Planalto manteve negociações prévias com parlamentares.Apenas um dos vetos derrubava totalmente um projeto aprovado no Congresso. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/99 criava privilégios para alguns segurados e beneficiários de seguros e resseguros. O governo considerou a matéria inconstitucional porque não atendia à política implementada para equilibrar o setor e, com isso, criaria privilégios exclusivos ao IRB, em prejuízo a outras sociedades seguradoras e resseguradores. A próxima sessão de análise de vetos está marcada para o dia 19 de novembro.
Os vetos incluíam mais 54 dispositivos distribuídos por quatro projetos de lei que previam, de alguma maneira, novas obrigações financeiras para o governo. Ainda assim, o Executivo não alegou somente o aumento de gastos como justificativa para travar esses itens. No caso do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/13, por exemplo, a intenção do Planalto foi restringir as situações em que são pagas indenização a servidores que trabalham na região de fronteira, como auditores da Receita Federal, policiais federais e policiais rodoviários federais. Mas, o governo manteve o pagamento em alguns casos mais característicos da atividade.
O Executivo também limitou a decisão do texto aprovado do PLC 123/12, que cria cargos em diversos órgãos. O veto, nesse projeto, foi feito apenas ao item que previa cargos para o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Deputados e senadores também acabaram acatando a decisão do Planalto que vetou critérios de avaliação e cursos de capacitação para promoção no plano de carreira do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) incluídos no PLC 60/11 e incentivos tributários criados para produtores de etanol e a indústria química, no texto que transformou a Medida Provisória 613/13 em lei (PLV 20/13).
Essa foi a terceira sessão de análise de vetos presidenciais dentro das novas regras estabelecidas em julho pelo Congresso, obrigando parlamentares a analisar esses dispositivos em 30 dias, sob risco de obstrução da pauta da Casa. Para que um veto seja rejeitado, é preciso que a maioria absoluta na Câmara (257 deputados) e no Senado (41 senadores) votem contra a decisão do Executivo.
Desde a primeira sessão, nenhum veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares. Mesmo nas votações que incluíam projetos que enfrentavam impasse, deputados e senadores mantiveram as decisões do Executivo, incluindo matérias que tratam, por exemplo, da Lei do Ato Médico e da extinção da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas no caso de demissão sem justa causa.