postado em 18/10/2013 21:38
O advogado Rogério Tolentino, condenado a seis anos e dois meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentou nesta sexta-feira (18/10) novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Tolentino alega que houve contradição na fixação da pena de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O prazo para que os réus apresentem os embargos na segunda fase de recursos do julgamento, termina na segunda-feira (21/10). Até o momento, 12 réus recorreram.No recurso, a defesa alega que a pena do ex-advogado do publicitário Marcos Valério foi calculada de forma desproporcional em relação aos réus ligados ao PP, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o ex-deputado Pedro Côrrea. Segundo a defesa, a pena de Tolentino deve ser reduzida, pois os pagamentos aos parlamentares foram feitos antes da vigência da Lei 10.763/03, que aumentou a punição para o crime de corrupção de um a oito anos de prisão para dois a 12 anos de reclusão. No caso de Tolentino, a Corte entendeu que os crimes ocorreram após a mudança. Os parlamentares foram condenados com a base na legislação anterior.
;Ao dar tratamento diferenciado, quanto ao tempo da consumação dos delitos de corrupção ativa e corrupção passiva entre Rogério Tolentino e os agentes políticos do PP, a Corte incorreu em evidente contradição relativamente aos dispositivos aplicados, pois, se a corrupção passiva teve consumação antes do vigor da Lei 10.763/03, é evidente que a corrupção ativa ocorreu na mesma época, já que não se pode compreender a consumação da corrupção ativa em data posterior a da corrupção passiva;, argumentou a defesa.