postado em 19/10/2013 07:15
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes encerrou ontem o 16; Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, em Brasília, destacando a importância da Constituição Federal de 1988, que completou 25 anos no último dia 5, por permitir que os brasileiros vivam em um ambiente de paz e liberdade. ;É o mais longo período de normalidade institucional, pelo menos da vida republicana, o que já seria suficiente para valorizar esse modelo que foi feito com muito sacrifício;, avaliou. Na ocasião, o ministro aproveitou para alfinetar o governo.Passados 25 anos, no entanto, disse o ministro, há reformas a serem feitas no plano constitucional e também no da legislação ordinária. Ressaltou que algumas leis que complementam a Carta Magna não foram editadas, o que gera enormes conflitos entre o STF e o Congresso, tendo como pano de fundo a falta da lei ou a inércia legislativa.
Mendes elogiou avanços como a reforma do Judiciário, que instituiu o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, e a Lei de Acesso à Informação, mas citou a necessidade de repensar o pacto federativo, a distribuição dos royalties do petróleo e as dívidas dos estados, entre outros pontos. Segundo ele, a situação atual é ;peculiar; e ;atípica;, que é ;a concentração, pela primeira vez, de recursos financeiros nas mãos da União e falta de recursos nos estados e municípios;.
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