postado em 24/10/2013 06:03
Um veto da presidente Dilma Rousseff à Lei do Programa Mais Médicos desconsiderou um acordo feito no Congresso e irritou parlamentares da oposição. O texto, sancionado na terça-feira e publicado ontem no Diário Oficial da União, não tem o artigo que abria a possibilidade de intercambistas do programa ingressarem em uma ;carreira médica específica; após os três anos de trabalho na iniciativa. Para deputados da oposição e integrantes de entidades médicas, o trecho vetado implicaria na criação de uma carreira de Estado, com entrada por meio de concurso público.A alteração havia sido feita na Câmara, na semana retrasada, por uma emenda do PSDB, acrescentada após reunião entre o Conselho Federal de Medicina e parlamentares com o relator, Rogério Carvalho (PT-SE). Na ocasião, a entidade médica afirmou concordar com a emissão de registro profissional para os intercambistas do projeto pelo Ministério da Saúde ; outra alteração feita no Congresso ;, com a condição de que o governo se comprometesse a criar uma carreira de Estado para a categoria em até três anos, o que também pode ser feito por meio de projeto, conforme acordo com líderes da base aliada.
O trecho derrubado pelo Planalto dizia que ;a prorrogação da permanência no projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica.; O Planalto justificou o veto com o argumento de que a lei restringiria aos profissionais formados no exterior a entrada em carreira não prevista ;no ordenamento jurídico brasileiro;, sem amparo constitucional. A justificativa diz também que o trecho contrariava a lógica do programa. ;Primeiramente, porque estrangeiros não podem assumir cargos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação de que trata o artigo 37, inciso I, da Constituição. Em segundo lugar, a medida veda o exercício profissional dos intercambistas de maneira perene e fora do âmbito do projeto.;
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