postado em 27/10/2013 08:01
Enquanto os senadores se preparam para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares individuais, que vai triplicar o valor liberado pelos ministérios aos congressistas, a estrutura de fiscalização das pastas ; classificada muitas vezes pelos próprios ministros como insuficiente ; seguirá da mesma maneira. Só que a carga de trabalho na Esplanada será maior. Em 2012, o governo disponibilizou R$ 2,2 bilhões aos parlamentares. Depois da aprovação da PEC, porém, terá de repassar, sem qualquer ingerência política, cerca de R$ 7,1 bilhões.
Algumas estimativas feitas por técnicos legislativos apontam que o governo será obrigado a liberar, em média, R$ 12 milhões por parlamentar. Atualmente, essa conta não passa de R$ 4 milhões por congressista, o que gera muita reclamação no Congresso Nacional e que acabou sendo o motivo da apreciação da PEC. Em 2011, dos R$ 6,8 bilhões propostos pelos congressistas em emendas, apenas R$ 2,2 bilhões (32%) foram efetivamente pagos pelos ministérios.
Ao longo da tramitação da proposta no Legislativo, que já dura 13 anos, algumas ideias em relação ao aumento da fiscalização e da transparência ficaram pelo caminho. Uma delas previa que os órgão de controle estaduais e municipais ; destino da verba das emendas ; seriam responsáveis pelo acompanhamento complementar das contas. No entanto, o relatório que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), não contém esse dispositivo. O colegiado deve votar o texto na quarta-feira.
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