postado em 05/11/2013 21:10
A sessão para votar o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aberta há pouco pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A proposta vai ser analisada em cinco blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências.Entre os pontos polêmicos que podem ficar para depois, na fase de votação dos destaques, estão o pagamento dos honorários para advogados públicos e o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia.
A intenção do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é que seja votada apenas a parte geral do projeto do novo CPC, ficando os destaques para a próxima semana. ;É um texto de mais de mil artigos, e serão poucos os destaques, já é um grande avanço;, disse.
A parte geral do projeto trata, entre outras questões da criação de regras gerais do processo eletrônico, da participação de terceiros no processo e cria a carreira pública de conciliador, entre outros.
A proposta estabelece ainda regras para a tramitação de processos considerados não penais, como os que tratam de direito de família, do consumidor e de trabalhadores. O projeto prevê, por exemplo, que causas repetidas sejam julgadas de uma vez só. Ou seja, no caso de uma ação de contestação de contratos de serviços como água e luz, a decisão sobre a primeira causa será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão.