postado em 13/11/2013 18:15
A proposta (PEC 284/13) proíbe que uma pessoa condenada judicialmente possa exercer cargo de confiança ou seja nomeado para emprego público. A proposta altera artigo da Constituição Federal que trata dos princípios que regem a administração pública. O relator foi o deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul.
"Olha, é fundamental esse tipo de medida para você ampliar o ambiente ético de ocupação de funções públicas. Se o cidadão é inelegível, não pode disputar eleição porque fere os dispositivos da Lei de Ficha Limpa, igualmente ele não pode ocupar cargos de confiança, não pode ser secretário de Estado, ele não pode ser ministro, ele não pode ser assessor, se os cargos forem de livre nomeação em todos os poderes".
A proposta, de autoria do Senado, será analisada agora por comissão especial e também pelo plenário, em dois turnos de votação.
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou projeto (PL 178/07), que permite a concessão de visto de turista na entrada em território brasileiro. Os estrangeiros beneficiados são os dos Estados Unidos, Canadá, México, Japão, Austrália e Nova Zelândia. Pela proposta, o Poder Executivo poderá estender essa facilidade a turistas de outros países. Atualmente, o visto é concedido apenas em representações diplomáticas brasileiras no exterior.
O projeto segue para análise do Senado se não houver requerimento para votação no plenário da Câmara. O autor da proposta, deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, acredita que, com a proposta, o número de turistas norte-americanos no Brasil deverá duplicar em pouco tempo. A proposta altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), uma lei de 1980.
Outra proposta aprovada pela Comissão (PL 3398/12) amplia a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. O chamado Bolsa Verde busca incluir famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividade de conservação ambiental em projetos de reciclagem de lixo, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos. Na justificativa, o autor da proposta, Ronaldo Zulke, do PT do Rio Grande do Sul, explica que o Bolsa Verde compõe a estratégia do Plano Brasil Sem Miséria, e oferecerá R$ 300 a cada três meses às famílias beneficiárias por seus trabalhos de conservação ambiental. O cartão do Programa Bolsa Família vai poder ser utilizado para recebimento do benefício. Segundo o governo federal, até 2014 serão atendidos até 74 mil beneficiários.
"Olha, é fundamental esse tipo de medida para você ampliar o ambiente ético de ocupação de funções públicas. Se o cidadão é inelegível, não pode disputar eleição porque fere os dispositivos da Lei de Ficha Limpa, igualmente ele não pode ocupar cargos de confiança, não pode ser secretário de Estado, ele não pode ser ministro, ele não pode ser assessor, se os cargos forem de livre nomeação em todos os poderes".
A proposta, de autoria do Senado, será analisada agora por comissão especial e também pelo plenário, em dois turnos de votação.
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou projeto (PL 178/07), que permite a concessão de visto de turista na entrada em território brasileiro. Os estrangeiros beneficiados são os dos Estados Unidos, Canadá, México, Japão, Austrália e Nova Zelândia. Pela proposta, o Poder Executivo poderá estender essa facilidade a turistas de outros países. Atualmente, o visto é concedido apenas em representações diplomáticas brasileiras no exterior.
O projeto segue para análise do Senado se não houver requerimento para votação no plenário da Câmara. O autor da proposta, deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, acredita que, com a proposta, o número de turistas norte-americanos no Brasil deverá duplicar em pouco tempo. A proposta altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), uma lei de 1980.
Outra proposta aprovada pela Comissão (PL 3398/12) amplia a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. O chamado Bolsa Verde busca incluir famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividade de conservação ambiental em projetos de reciclagem de lixo, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos. Na justificativa, o autor da proposta, Ronaldo Zulke, do PT do Rio Grande do Sul, explica que o Bolsa Verde compõe a estratégia do Plano Brasil Sem Miséria, e oferecerá R$ 300 a cada três meses às famílias beneficiárias por seus trabalhos de conservação ambiental. O cartão do Programa Bolsa Família vai poder ser utilizado para recebimento do benefício. Segundo o governo federal, até 2014 serão atendidos até 74 mil beneficiários.