postado em 14/11/2013 06:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13/11) a minirreforma eleitoral com alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. Além de excluir diversos pontos adotados pelos deputados, os senadores voltaram a incluir no projeto a possibilidade de doações de empresas ligadas a concessionárias de serviços públicos. Esse trecho constava no documento inicial, do Senado, mas foi cortado na versão final da Câmara. A legislação brasileira proíbe esse tipo de doação para evitar que empresas que explorem serviços públicos ; em áreas como telefonia, energia e transportes ; financiem candidatos governistas.Outra mudança feita pelos deputados que causou um racha entre os senadores foi a decisão de não limitar ou proibir completamente a contratação de cabos eleitorais. Esse item será levado para discussão em plenário. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da minirreforma, defende o texto do jeito que está, sem restrições. Já o senador José Agripino (DEM-RN) considerou esse dispositivo uma espécie de ;compra de voto disfarçada;. ;Nós temos experiência disso. Candidatos endinheirados contratam 20, 30, 40 mil cabos eleitorais e porta-bandeiras para o dia da eleição. É uma espécie de compra do voto daquele sujeito;, justificou. O senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi contra a proposta. ;A compra de votos disfarçada através da contratação de cabos eleitorais é um dos destaques que eu apresentei, esse é o ponto principal dessa minirreforma;, disse Taques.
O projeto aprovado na CCJ traz ainda outras mudanças pontuais, como a que acaba com a obrigação de aplicar pelo menos 20% do montante das doações em fundações e instituições partidárias e a que permite que político parcele o pagamento de multas da Justiça Eleitoral em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse 10% da renda do político punido. O projeto também permite carreatas no dia da eleição. Se o projeto virar lei, cartazes, bonecos, placas e pinturas em propriedades privadas ficarão proibidos.
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