postado em 14/11/2013 11:34
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira (14/11) em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria ;o interesse público;. A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.[SAIBAMAIS]Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria ;a expansão expressiva do número de municípios; o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, ;o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica;.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma ;pulverização; na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.