postado em 22/11/2013 15:42
Está na pauta da reunião de terça-feira (26/11) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que permite deduzir do Imposto de Renda o gasto com reflorestamento em áreas protegidas pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Também pode ser votada proposta que prevê o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para recuperar terras degradadas.O primeiro projeto (PLS 8/2011), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), será votado na forma de substitutivo. O relator, senador Ivo Cassol (PP-RO), especificou que o montante anual da dedução não poderá exceder a 20% do Imposto de Renda devido. Nas situações em que o Código Florestal permite plantios de árvores frutíferas nas áreas protegidas, como nas pequenas propriedades ou em posse rural familiar, o texto em exame na CMA prevê a concessão de subsídio para crédito destinado a financiar esses cultivos visando à recomposição das áreas.
Área degradada
A outra proposta (PLS 606/2007) determina o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para recuperar terras degradadas e assim ampliar as áreas agricultáveis nas propriedades rurais.
O autor da matéria, o ex- senador Valter Pereira, argumentou que existem nas propriedades rurais parcelas antes exploradas que hoje estão abandonadas por estarem degradadas. Com o projeto, ele quer possibilitar que essas terras voltem a ser produtivas, reduzindo assim a pressão sobre novas áreas ainda florestadas.
Favorável ao projeto, o relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apoia a adoção de medidas que permitam o aumento da produção agrícola sem a necessidade de novos desmatamentos.
Jorge Viana apresentou substitutivo para corrigir falhas de técnica legislativa. Ele também acatou emenda de redação aprovada quando da tramitação da matéria nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
As duas proposições serão votadas em caráter terminativo, ou seja, se aprovadas, seguirão para a Câmara sem a necessidade de votação em Plenário.
Constam ainda da pauta da CMA outras dez matérias, entre as quais o PLC 55/2013, que determina a criação de três centros de pesquisa: o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas.