postado em 10/12/2013 18:01
Na primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto, os parlamentares aprovaram por 204 votos o veto presidencial ao Parágrafo 1; do Artigo 16 da medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos (MP 621/13), transformada na Lei 12.871/13. Foram 113 votos contrários e duas abstenções. Para que o veto fosse derrubado, seriam necessários 257 votos contrários.O texto principal foi aprovado pelos deputados e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff,em outubro, com o veto.A parte vetada pela presidenta criava uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa, assim que ele acabasse. Na avaliação do governo, o parágrafo restringia o acesso a essa carreira apenas aos médicos estrangeiros, medida que não encontra amparo na Constituição por falta de regulamentação específica.
A partir da promulgação da Emenda à Constituição 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais, deputados e senadores votarão diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara. O resultado será divulgado ao final de cada votação.
Com a mudança, a votação será realizada diretamente no painel eletrônico. Não haverá mais apuração manual, que era feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen) e geralmente era concluída na madrugada.
No caso do veto aos Mais Médicos, os deputados votaram primeiro. Caso rejeitassem o veto, seria a vez dos senadores. Como o veto foi mantido, não houve necessidade de os senadores votarem.
Além do veto ao Artigo 1; do Projeto de Lei do Mais médicos, os parlamentares analisaram dois vetos da presidentea Dilma Rousseff.