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Decisão sobre Marco Civil da Internet foi empurrada para 2014

O fracasso de entendimento ocorre em ano no qual a espionagem internacional conduzida pelos Estados Unidos na internet e em outros serviços eletrônicos de comunicação entrou na pauta mundial

postado em 28/12/2013 08:41
Brasília ; Os deputados federais não conseguiram consenso sobre pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres de usuários da rede e provedores de conexão. A alternativa foi negociar a retirada da urgência constitucional da proposta. O pedido foi negado pelo governo, que mandou o recado: a decisão sobre a matéria foi empurrada para 2014, mas terá que ser concluída nas primeiras semanas de trabalho do próximo ano, se os parlamentares quiserem avançar com outras propostas.

O fracasso de entendimento ocorre em ano no qual a espionagem internacional conduzida pelos Estados Unidos na internet e em outros serviços eletrônicos de comunicação entrou na pauta mundial. Até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) se mobilizou e aprovou em dezembro o projeto de resolução O Direito à Privacidade na Era Digital, apresentado por Brasil e Alemanha como reação às denúncias feitas pelo norte-americano Edward Snowden.

[SAIBAMAIS]A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o Marco Civil da Internet será o primeiro assunto do Executivo a ser discutido com o Congresso em 2014. O projeto de lei está trancando a pauta da Câmara desde o final de outubro, quando o prazo da urgência constitucional expirou, sobrestando a pauta e impedindo a votação de outras matérias. O regime de urgência constitucional, uma prerrogativa da Presidência da República para projetos de sua autoria, define limite de 45 dias para votação do projeto em cada Casa do Congresso.

A situação foi se agravando à medida em que outros textos também chegaram ao prazo final do regime de urgência. ;A pauta da Câmara ficou trancada por quatro meses, no segundo semestre, com projetos carimbados com urgência constitucional vindos do Executivo;, lembrou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante um balanço de final de ano.

Alves explicou que o carimbo de urgência constitucional solicitado pelo Planalto impediu que qualquer outro projeto avançasse. ;Só pode ser votado depois daquele ter sido aprovado ou votado pelo plenário;, acrescentou.

No caso do Marco Civil, ante questionamentos e dúvidas, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), alterou alguns pontos do texto para tentar facilitar sua aprovação. O próprio relator admitiu que as mudanças acabaram recaindo mais sobre a redação de alguns artigos e parágrafos do que sobre formas e regras.

Molon garantiu que as mudanças feitas a partir de sugestões de diversas bancadas ;não afetam ou prejudicam em nada nenhum dos princípios do projeto;. Ou seja, não retiram do texto os pontos mais polêmicos, como a neutralidade da rede e os princípios de privacidade. Ainda assim, o relator acredita que o texto está pronto para ser votado. Segundo ele, o que foi mudado esclarece dúvidas em torno deste tema e deixa claro que o marco não trará prejuízo para as empresas de internet.

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O princípio da neutralidade é o ponto de maior divergência em torno do tema, já que empresários do setor criticam a possibilidade do item prejudicar os negócios e inviabilizar a venda de pacotes por diferentes velocidades. Para o relator, os empresários não entenderam a proposta. ;O que não pode é discriminar, por origem, destino ou conteúdo, as informações que quero acessar dentro da velocidade que eu comprei;, explicou.

Segundo Molon, com o novo texto, fica claro que não haverá impedimentos em relação à diferenciação de velocidades, ;desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei;. Segundo ele, a maioria dos deputados está de acordo com a proposta e a matéria só não avançará ;se não houver vontade;.

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