O relator na CCJ, senador Pedro Simon (PMDB-RS), concorda que não tem ocorrido apoio financeiro da União aos estados e municípios nos níveis esperados, dificultando o acesso igualitário de oportunidades educacionais preconizadas na Carta.
No entanto, Simon apresentou emenda para explicitar que o papel da União de financiamento da educação básica pública deve ocorrer sem prejuízo de transferências a municípios, estados e DF já especificadas na Constituição Federal.
Ele também incluiu parágrafo para determinar que a União continuará responsável pelo sistema federal de ensino superior. ;Sem essa previsão constitucional, os estados poderão ser pressionados a autorizar o funcionamento de cursos superiores e a credenciar instituições de ensino superior para atender a interesses locais, nem sempre condizentes com o esforço de qualificação que o país tem feito ao longo das últimas décadas;, justificou Simon.
O relator também quer manter a responsabilidade da União de ;equalizar oportunidades educacionais e padrão uniforme de qualidade do ensino;, o que inclui desde a implantação de estruturas físicas até a implantação de carreira nacional dos profissionais da educação básica pública.